Configura situação de inexigibilidade de licitação a contratação

É facultada às empresas públicas a contratação direta exclusivamente para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante come...

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário...

Para fins do processo administrativo federal, o fato de servidor ter inimizade notória com o cônjuge de algum dos interessados não é critério para arg...

Na tomada de preços, os licitantes podem efetuar cadastro até a data de recebimento das propostas.

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o ...

Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações excl...

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser ...

Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a...