Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204650356Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na ...1457941204650356Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Seguridade SocialAcerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.ALei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.BSomente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS.CA norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.DA aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.EAposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457474Direito PrevidenciárioCaso uma segurada empregada faleça em decorrência do parto de seu filho, o marido dela terá direito ao recebimento do salário-maternidade, ainda que e...Questão 457941204464135Direito PrevidenciárioNos casos de indeferimento dos requerimentos dos benefícios por incapacidade, cabe ao médico perito avaliar a admissibilidade dos recursos interpostos...Questão 457941204505787Direito PrevidenciárioNo que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdê...Questão 457941204507851Direito PrevidenciárioAcerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.Questão 457941204529053Direito PrevidenciárioO prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.Questão 457941204573212Direito PrevidenciárioO deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência soc...Questão 457941204575434Direito PrevidenciárioO servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual.Questão 457941204595148Direito PrevidenciárioAssinale a opção correta no que se refere a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.Questão 457941204638133Direito PrevidenciárioNo plano de benefício definido, determina-se o valor das contribuições ao longo do tempo, de maneira a assegurar os pagamentos de benefícios futuros. ...Questão 457941204651617Direito PrevidenciárioUnidade gestora do RPPS é a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que administra, gerencia e oper...