Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorizaçã...

Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e es...

A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.

Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A empresa pode figurar no polo ...

Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

Se, para executar a ampliação das instalações físicas da edificação, uma empresa construtora for contratada na modalidade empreitada por preço unitári...

É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de d...

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder re...

Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de relevante serviço público, fazem jus a remuneração extraordinária, devendo seus nomes ser incluíd...