Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204650645A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta...1457941204650645Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialA respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta.AA aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.BA Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.CA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.DA lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446685Direito PrevidenciárioPedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingre...Questão 457941204464369Direito PrevidenciárioA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, não pod...Questão 457941204480431Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação subsidiária das regras do RGPS, no que couber, ao RPPS.Questão 457941204572244Direito PrevidenciárioA filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.Questão 457941204572259Direito PrevidenciárioBruna, empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, haverá incidência da contribuição previ...Questão 457941204603724Direito PrevidenciárioConsiderando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.De acordo com a legislação ...Questão 457941204603726Direito PrevidenciárioNão se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefí...Questão 457941204606615Direito PrevidenciárioEm face da gravidade do caso, o empregado em questão faz jus ao recebimento do auxílio-acidente e, no caso de a perícia médica constatar que ele neces...Questão 457941204606721Direito PrevidenciárioCaso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ai...Questão 457941204614723Direito PrevidenciárioCom base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.O princípio do caráter democrático da administração da seguridade so...