Com relação aos diferentes tipos de aposentadoria e com base na Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção...

Requerida a aposentadoria voluntária, o segurado deverá afastar-se do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentadoria desde a data em que for deferido o pedido.

Se, após autorizado o afastamento do segurado, for determinado seu retorno por haver sido constatado o não preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o tempo decorrido entre o afastamento e o retorno será considerado como licença remunerada e contado para todos os efeitos, sem qualquer ônus para o segurado.

O requerimento de aposentadoria compulsória, após o afastamento do servidor do exercício de suas atividades pela chefia imediata, será encaminhado ao IPAJM pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor estiver vinculado, para conhecimento, concessão e fixação dos proventos, com vigência a partir da data de protocolização do pedido.

A aposentadoria por invalidez será concedida quando comprovada a incapacidade para o trabalho total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo, descritas em lei ou regulamento, e vigorará a partir da data do deferimento, sendo o lapso de tempo compreendido entre o término da licença médica e a data do deferimento considerado, excepcionalmente, como de prorrogação de licença.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses e após declarada a incapacidade para o trabalho do segurado, em laudo médico pericial, pela junta médica designada pelo IPAJM.