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Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em r...
Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação pa...
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aument...
Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orç...
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até sua aprec...
Considere que, em 31/12/2016, o executor de despesas tenha verificado que uma fatura da empresa, no valor de R$ 10 mil, relativa ao fornecimento de gê...
Caso um servidor, recentemente empossado e competente para exercer a atividade, emita o documento nota de empenho, necessário para a liquidação da fol...
Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina-se à consulta dos dados sobre contra...
Na administração pública, as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por s...
Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas no...