Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204651088O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituiçã...1457941204651088Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosO entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443185Direito ConstitucionalAo tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da ...Questão 457941204464111Direito ConstitucionalTodo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de trans...Questão 457941204471056Direito ConstitucionalA organização da seguridade social tem por objetivos, entre outros, a universalidade da cobertura e a irredutibilidade do valor dos benefícios.Questão 457941204524579Direito ConstitucionalSegundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil públicaQuestão 457941204558302Direito ConstitucionalSegundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.Questão 457941204565676Direito ConstitucionalAcerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) ...Questão 457941204596409Direito ConstitucionalConstitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre ...Questão 457941204601151Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a esc...Questão 457941204621199Direito ConstitucionalO militar com quinze anos de serviço que pretenda candidatar-se ao cargo de deputado estadual deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito,...Questão 457941204626553Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.