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Na modalidade convite, a administração pública só pode convidar empresa do ramo pertinente ao seu objeto.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que diz respeito a contratos e compras regidos pela Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos —, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e as regras da legislação previdenciária vigente, julgue o item seguinte.A viúva e os dois filhos de Pedro farão...
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus ...
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja ...
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
Nas licitações do tipo técnica e preço, os fatores que constituem a pontuação técnica são prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronizaç...
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia...