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O Plano Diretor de Regionalização constitui instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no DF.
Constitui circunstância atenuante de uma infração sanitária o fato de o infrator ter sofrido coação a que não pudesse resistir, para a prática do ato.
Em análises oficiais pode ser concedida análise de contraprova a produto condenado em teste de esterilidade ou inocuidade ou pesquisa de agentes estra...
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exer...
A Lei n.º 8.080/1990 restringe o rol de instituições públicas federais, estaduais e municipais que fazem parte do SUS às instituições responsáveis pel...
Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, muito comum atualmente, as operadoras de planos de saúde não necessitam de autorização da...
As ações de promoção e de proteção à saúde do trabalhador são responsabilidades das empresas, sendo competência do SUS o monitoramento, o controle e a...
A ANS, uma entidade da administração pública federal direta vinculada ao Ministério da Saúde, é financiada com recursos provenientes das operadoras po...
A guarda de substâncias apreendidas constantes das listas do regulamento técnico da Portaria n.º 344/1998 SVS/MS e suas atualizações, assim como a gua...
A inspeção sanitária caracteriza-se pela observação sistemática que verifica o cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento e serviços, ...
Um dos princípios do financiamento para o SUS é a redução das iniquidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de ...