Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204652287Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinal...1457941204652287Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasCom relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.AA legislação não prevê o regime inicial de pena a que devem ser submetidos os condenados por crime decorrente de organização criminosa, devendo o julgador ater-se aos parâmetros fixados no CP, especialmente no que concerne ao quantum da pena privativa de liberdade.BA intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.CO STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.DNão prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.EÉ permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204521453Direito Processual PenalNo que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partesI requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou par...Questão 457941204546143Direito Processual PenalEm fiscalização aeroportuária, apreendeu-se grande quantidade de produtos oriundos de país estrangeiro, cuja comercialização é proibida no território ...Questão 457941204557045Direito Processual PenalA comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão deverá ser encaminhado ao juíz...Questão 457941204568591Direito Processual PenalNo que diz respeito às provas no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204590847Direito Processual PenalNo que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.Ainda que o contraditório e a ampla defesa não sejam observado...Questão 457941204617312Direito Processual PenalNo que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.Questão 457941204617313Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941204626950Direito Processual PenalA jurisprudência tem acolhido a prova emprestada no processo penal, desde que seja produzida em outro processo judicial, apenas, e extraída por meio d...Questão 457941204642912Direito Processual PenalCompete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.Questão 457941204670059Direito Processual PenalValter, preso em flagrante por suposta prática de furto simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial, tendo permanecido preso até a ...