Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204652362A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assin...1457941204652362Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPUA respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.APode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.BEntre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.CNos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.DAos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.EA Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506283Legislação do Ministério PúblicoConsiderando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de nível de serviço no contrato de solu...Questão 457941204507157Legislação do Ministério PúblicoA notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de f...Questão 457941204507281Legislação do Ministério PúblicoO corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.Questão 457941204535119Legislação do Ministério PúblicoO Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.Questão 457941204545239Legislação do Ministério PúblicoO controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.Questão 457941204617631Legislação do Ministério PúblicoPara que membro do MP seja investigado em inquérito policial civil ou militar, é necessária autorização do procurador-geral da República, após a qual ...Questão 457941204627453Legislação do Ministério PúblicoO corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência ...Questão 457941204627658Legislação do Ministério PúblicoA destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatív...Questão 457941204627659Legislação do Ministério PúblicoO procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicand...Questão 457941204639920Legislação do Ministério PúblicoUm promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.