A sublocação das lojas ou áreas delegadas, cujo uso é delegado pela CETURB-GV, é proibida.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticad...

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois...

32 A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.A criação e a extinção de uma agência reguladora é efetivada por ...

Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, c...

No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo dever...

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade públi...

A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público.N...

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polí...

A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.