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Incide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à ...

A DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, ambos integrantes do Sped, bem como por meio do módulo de i...

Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada ou por ausência de demonstrat...

Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributári...

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do ST...

Com base no disposto na Portaria PGFN n.º 33/2018, julgue os itens seguintes, a respeito da gestão da dívida ativa da União, considerando a possibilid...

As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do tipo contribuição especial.

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabi...

É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição, cujo fato gerador deva ocorr...