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Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora,...
Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, a vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços não poderá ser superior a doze meses.
Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após res...
Durante a execução de um contrato, a fim de garantir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para qualquer alteração contratual que mod...
A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.
A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSC...
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.