Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204579155Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.1457941204579155Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal do processo administrativo federal.AA competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato administrativo motivado e publicado no meio oficial.BA falta de atendimento à intimação e a consequente não apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.CConcluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse prazo.DO processo administrativo somente se inicia a pedido do interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.EA administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204479967Direito AdministrativoUma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de int...Questão 457941204504085Direito AdministrativoEm relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Questão 457941204522690Direito AdministrativoAs modalidades de licitação concorrência e pregão permitem a utilização combinada ou em conjunto para os casos especiais de aquisição de bens consider...Questão 457941204557368Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor atender o público em geral com presteza, fornecendo as informações requeridas, salvo aquelas p...Questão 457941204581395Direito AdministrativoEntre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial r...Questão 457941204613371Direito AdministrativoNo que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.Consideram-se bens públicos dominica...Questão 457941204617470Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.Questão 457941204618168Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.Questão 457941204620561Direito AdministrativoDe acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remu...Questão 457941204634658Direito AdministrativoOs ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da Uni...