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Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.
A respeito da fase interna de licitação de obras públicas, julgue os itens subsequentes, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021.O planej...
As atividades de fiscalização contratual devem ser pautadas em critérios razoáveis, consoante o nível do risco a ser enfrentado e os custos associados...
A perda patrimonial decorrente de atividade econômica, por si só, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao ...
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos precei...
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de puni...
Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função p...
A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitação dispensável, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assin...
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime exp...