Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204602086A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assi...1457941204602086Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.AO administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.BA lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.CPara os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.DO princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.EEm todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469864Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos...Questão 457941204526170Direito AdministrativoA proibição ao gestor de nomear parente e a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campan...Questão 457941204545598Direito AdministrativoA anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixar...Questão 457941204548556Direito AdministrativoA administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual visando adequar o contrato aos novos preços de mercado encaminhad...Questão 457941204564235Direito AdministrativoCaso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a admini...Questão 457941204596235Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.Questão 457941204607979Direito AdministrativoO administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça.Questão 457941204608217Direito AdministrativoA administração pública pode exigir do participante de licitação na modalidade de pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.Questão 457941204621733Direito AdministrativoAcerca de licitação, assinale a opção correta.Questão 457941204991762Direito AdministrativoO princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.