Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507221Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROC...1457941204507221Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaConforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467953Direito AdministrativoÉ vedado cumular o cargo de diretor de estabelecimento de ensino com o de membro do conselho escolar do mesmo estabelecimento.Questão 457941204474994Direito AdministrativoAcerca do controle administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204509699Direito AdministrativoCom relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opçã...Questão 457941204524466Direito AdministrativoEm relação aos editais de licitação de obras e serviços de engenharia, assinale a opção correta.Questão 457941204535021Direito AdministrativoNa legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.Questão 457941204590082Direito AdministrativoO art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalid...Questão 457941204601615Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.Questão 457941204618358Direito AdministrativoSe um hospital necessitar de capacitação com um célebre médico que desenvolveu uma técnica inovadora, que será repassada para o corpo clínico, deverá ...Questão 457941204620817Direito AdministrativoEnquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.Questão 457941204627012Direito AdministrativoO recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.