Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204663513Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.1457941204663513Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoTendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.AA autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.BPermissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.CA concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.DA concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.EA permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477199Direito AdministrativoA fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, ...Questão 457941204480488Direito AdministrativoA administração ferroviária pode impedir a travessia de suas linhas por tubulações, bem como por redes de transmissão elétrica, telefônica e similares...Questão 457941204484458Direito AdministrativoCom base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.Desde que justificado, o orçamento estimado da contrataç...Questão 457941204493156Direito AdministrativoÉ ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.Questão 457941204522281Direito AdministrativoPara o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.Questão 457941204527027Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opç...Questão 457941204553194Direito AdministrativoNo caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias,...Questão 457941204580836Direito AdministrativoNo Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.Questão 457941204585244Direito AdministrativoA respeito de atos administrativos e institutos correlatos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.Questão 457941204585814Direito AdministrativoO Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.