Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204665590Para matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.1457941204665590Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoPara matérias reservadas a lei complementar, ao presidente da República é vedado editar medida provisória.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447933Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia norma...Questão 457941204483164Direito ConstitucionalOs julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.Questão 457941204524875Direito ConstitucionalNo que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se porQuestão 457941204538597Direito ConstitucionalNo que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF asseguraQuestão 457941204578557Direito ConstitucionalA fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei co...Questão 457941204584993Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.Questão 457941204601155Direito ConstitucionalO CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe ...Questão 457941204603123Direito ConstitucionalÉ vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.Questão 457941204624744Direito ConstitucionalCriados pela Constituição Federal de 1988, os fundos constitucionais referem-se à destinação de parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre r...Questão 457941204626329Direito ConstitucionalLei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, de...