A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é diretriz da Política Nacional de Recursos Hídricos.

O licenciamento ambiental é um processo que estabelece condições, restrições e medidas para proteger o meio ambiente por meio de três etapas distintas...

O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhament...

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, sucessiva ou cumulativamente, de acordo com a natureza, característica e fase da atividade ou se...

Objetivando a diminuição do volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como a redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambie...

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zon...

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, ...

As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições...

O sistema de logística reversa, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser considerado na elaboração do plano municipal de gestão int...

Considere que, na execução do serviço de saneamento básico, mais de um prestador execute uma atividade interdependente de outra e que a relação entre ...

Conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os aterros sanitários em funcionamento deverão ser desativados até 2020.