Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato admi...

De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obr...

3 Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, e...

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com ...

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que s...

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente ...

A isenção de custas processuais na ação popular para a defesa de interesse coletivo ou difuso inclui o ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não ...

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de pr...

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Conforme entendimento do STF, não é possível o exercício do direito de resposta com o intuito de retificar matéria publicada em jornal impresso, por s...