Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204473524De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União...1457941204473524Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Procedimento LegislativoDe acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452548Direito ConstitucionalA vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à ...Questão 457941204460839Direito ConstitucionalÉ cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica que esteja respondendo a ação penal pela prática de crime ambiental.Questão 457941204480382Direito ConstitucionalA atenuação da regressividade da tributação ganhou status constitucional expresso por meio da reforma tributária.Questão 457941204539965Direito ConstitucionalNa linha 18, o deslocamento do termo “se” para imediatamente após a forma verbal “pode” — pode-se — comprometeria a correção gramatical do texto.Questão 457941204618148Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204619947Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.Questão 457941204621888Direito ConstitucionalOs estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis complementares.Questão 457941204622403Direito ConstitucionalÉ vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.Questão 457941204625148Direito ConstitucionalEntre as competências do STJ, inclui-se a de processar e julgar atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.Questão 457941204626552Direito ConstitucionalCom relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.