É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta n...

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual ...

O termo circunstanciado é um procedimento realizado com o objetivo de colher todas as provas de existência de infração penal, de suas circunstâncias e...

Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a...

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerado...

Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital de citação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento d...