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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Nesse sentido, assinale a única alternativa que não apresenta um aspecto decorrente do direito à liberdade.