O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a medida socioeducativa de liberdade assistida, a qual visa acompanhar, aux...

A liberdade assistida exige prazo pré-fixado pelo juiz que não poderá ser inferior a seis meses nem ser objeto de substituição ou revogação antes de transcorrido esse lapso, salvo em hipóteses de força maior devidamente comprovadas.

A designação do orientador pode ser suprida pela simples indicação de entidade de atendimento, de modo que, quando recomendada instituição idônea, não é imprescindível a nomeação de pessoa singular indicada pela autoridade para o acompanhamento individualizado.

A iniciativa de medidas de acompanhamento escolar e profissionalização caberá exclusivamente ao juiz, e não ao orientador, de modo que as atividades educativas e de inserção laboral mencionadas pela lei são meramente facultativas e dependentes de novo ato judicial específico.

A liberdade assistida pode ser aplicada cumulativamente com a medida de semiliberdade, desde que fundamentada na gravidade do ato infracional e na necessidade de maior rigor pedagógico, cabendo ao orientador designado fiscalizar o cumprimento de ambas as medidas simultaneamente.

A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, e impõe a designação de pessoa capacitada para acompanhar o caso, cujo rol de atribuições inclui promoção social do adolescente e da família, supervisão escolar, diligência para inserção no trabalho e apresentação de relatório.