O estado de defesa, previsto no texto constituc...

457941204679593

Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Defesa

O estado de defesa, previsto no texto constitucional como instrumento excepcional de preservação ou restauração da normalidade institucional, submete-se a requisitos formais e materiais rigorosos, bem como à fiscalização política e jurisdicional. Considerando o regime jurídico aplicável a essa medida, indique a opção correta.

A prisão realizada durante o estado de defesa pode permanecer sem comunicação judicial por até dez dias, desde que acompanhada da declaração sobre as condições físicas e mentais do preso.

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada pelo executor das medidas, desde que existam razões de segurança e a decisão seja imediatamente informada ao juiz competente.

O estado de defesa poderá ser prorrogado por dois períodos sucessivos de trinta dias cada, desde que persistam as mesmas razões que motivaram sua decretação inicial.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quinze dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O decreto presidencial que institui o estado de defesa deve indicar sua duração, a delimitação das áreas afetadas e as medidas coercitivas adotadas, respeitando os limites previstos em lei.

Gabarito comentado

Comentários

Anotações

Enviar para caderno

Reportar erro