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Quanto aos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a de...
Joaquim da Silva, servidor público lotado na Secretária Municipal de Saúde, resolveu se candidatar a Prefeito e, devido ao seu grande carisma com os m...
De acordo com a classificação dos atos administrativos, é exemplo de ato administrativo precário
A respeito dos contratos celebrados nas licitações públicas, assinale a afirmativa incorreta.
O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que, juntamente com os elementos, norteiam os atos administrativos. São caraterísticas que faz...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Nes...
Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo:I. Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação po...
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO representa um princípio norteador do Direito Administrativo.