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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito das competências do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, baseando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as...
Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa q...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los...
Será criado o Fundo Municipal de Recursos Hídricos, administrado pelo SAMAE, com o objetivo de concentrar recursos, entre outras coisas, para: I - Aqu...
De acordo com a Lei Municipal nº 718/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei nº 421/80 - Código de Posturas do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apr...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: ______ é o dese...
Com base no Código Administrativo do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: São _______ degraus ou rampas nos...