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Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 133/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:
I. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após doze meses de exercício.
II. A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
III. O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.
Está(ão) CORRETO(S):