Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 133/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto ...

Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anter...

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, para a consecução dos objetivos na área da saúde, o Município promoverá, EXCETO:

Sobre a concessão de indenização de transporte ou diária, baseada na Lei Municipal nº 884/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,...

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que a...

Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:I. Renúncia escr...

Segundo a Lei Municipal nº 2.367/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, por quinquênio de ininterrupto exercício em cargo efetivo,...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal...

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor, após procedimento administrativo ...

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, é o ato pelo qual o membro do Magistério é encaminhado para ter exercício em órgão da ...

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Vereador perderá o mandato quando: