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Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, a imposição da perda da função pública é uma das sanções previstas pela Lei que...
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade ...
Considerando-se a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, sobre a fase preparatória do pregão, assinalar a alternativa CORRETA:
O fundamento desse poder é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, contados da ...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta: I - Autarquias.II - Fundações públicas.III - Empresas Públicas.IV - Sociedades d...
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, acerca da responsabilidade civil da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abai...
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, acerca da licitação na modalidade concorrência, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal nº 787/09, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal, analisar os itens abaixo: I - Compete à Assessoria de ...
Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público: