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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. O relatório conterá demonstrativos, no último trimestre, do montante das disponibilidades de caixa em 30 de dezembro.
II. O relatório será publicado até 90 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.