Em conformidade com a Lei nº 1.508/2013 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo: É proibida a expo...

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico ...

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas...

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

No que diz respeito aos deveres funcionais, de acordo com o Decreto nº 1.688/2013 — Regulamento das Normas de Conduta e Processo Administrativo Discip...

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossad...

De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o conjunto de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, inte...

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informaç...

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 27/06, analisar a sentença abaixo: São formas de provimento de cargo público municipal a nomeação, a reint...

Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I - Ao Município é facultado instituir tratamento desigual entre c...