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De acordo com a Lei nº 1.177/2019 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, com prejuízo das penalidades.
II. O fato gerador do imposto repete-se quinquenalmente.