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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado:
De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui ...
No que diz respeito ao vencimento, aos vencimentos e à remuneração, conforme a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos d...
Em relação aos requisitos para a iniciativa popular, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, os cargos públicos serão de provimento:I. Efetivo.II. Em comis...
Segundo a Lei Orgânica do Município, não será admitido aumento na despesa prevista nos projetos:I. De iniciativa exclusiva do Prefeito.II. Sobre organ...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.561/03 - Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, merecimento é a demonstração positiva do servidor no ex...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Município exerce o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus...
De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constituem indenizações ao servidor: I - Prêmio por assiduida...
Segundo a Lei Municipal nº 2.923/14, constituem diretrizes da Política Ambiental Municipal: I - Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecno...