Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204692539Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso...1457941204692539Ano: 2018Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:AAutoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 dias.BJustiça de competência daquela jurisdição, no prazo de 15 dias.CCorregedoria do Estado, que deverá encaminhar para a justiça competente, no prazo de 15 dias.DJustiça Federal, que dará conhecimento do recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 20 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204067377Legislação FederalÉ bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, reconhecido(a) como desporto de criação nacional, sendo o seu ensino facu...Questão 457941204069093Legislação FederalBaseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e...Questão 457941204070412Legislação FederalSegundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira,...Questão 457941204088129Legislação FederalBaseando-se no Decreto nº 566/1992 − Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, NÃO compete ao Conselho Fiscal:Questão 457941204095438Legislação FederalNo que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,...Questão 457941204097268Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: São vedadas quaisquer exigênc...Questão 457941204097848Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado:I. Garantir o direito de acesso à informação, que será franqu...Questão 457941204100156Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da ...Questão 457941204698416Legislação FederalMaria Lúcia se dirigiu à Prefeitura de sua cidade e solicitou informações acerca do orçamento da ponte que está sendo construída próxima à sua casa. O...Questão 457941204720020Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.840/13, consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou ...