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Em conformidade com a Lei nº 020/1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (1ª parte). O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada poderá repor a quantia parceladamente, desde que não exceda a 30% de sua remuneração (2ª parte).
A sentença está: