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Quanto aos princípios da Administração Pública, sob a perspectiva de ALEXANDRINO e PAULO, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Princípio da supremacia do interesse público.
(2) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
(3) Princípio da legalidade.
( ) Trata-se de princípio implícito. Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e as garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.
( ) Princípio que traduz a ideia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine ou autorize, devendo obedecer estritamente ao estipulado na lei, ou, sendo discricionária a atuação, observar os termos, condições e limites autorizados na lei.
( ) É um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo, e é com base nesse princípio que não se admite, por exemplo, que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como multas, tributos, tarifas, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.