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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual, analisar a sentença abaixo: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada (1ª parte). O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (2ª parte).
A sentença está: