Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204695085Segundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar ...1457941204695085Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Aceguá - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaSegundo a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:AO valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.BA Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação antes do leilão, ainda que a execução não tenha sido embargada.CA produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.DEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780951Direito TributárioEm se tratando de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis:I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquirido...Questão 457941204069184Direito TributárioNo que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.Su...Questão 457941204073239Direito TributárioEm relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens...Questão 457941204089459Direito TributárioConforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:Questão 457941204095069Direito TributárioA obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, anal...Questão 457941204692571Direito TributárioConforme AMARO, “fontes são os modos de expressão do direito” e, dentre as fontes do direito tributário estão as leis ordinárias, ou seja, o direito t...Questão 457941204695277Direito TributárioEm conformidade com a Lei Municipal nº 1.449/93 - Código Tributário do Município, relativo à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...Questão 457941204696398Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar os itens abaixo: I - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imp...Questão 457941204703411Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo: Os tributos compreendem somente os impostos e as contr...Questão 457941204714192Direito TributárioCom base no Código Tributário Municipal e considerando-se o que está disposto no Capítulo sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, marcar C...