Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204695163De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...1457941204695163Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:ANo processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.BA personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.CO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.DAs sanções às pessoas jurídicas infratoras deverão ser aplicadas de forma isolada, nunca cumulativamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069885Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, sobre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assin...Questão 457941204072075Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequênc...Questão 457941204085703Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econ...Questão 457941204098043Legislação FederalSobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.II. O Pode...Questão 457941204098794Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e opor...Questão 457941204697061Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 11.340/06, analisar a sentença abaixo: Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura,...Questão 457941204699963Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de ...Questão 457941204706301Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204713945Legislação FederalAs entidades cooperativas são aquelas que exercem as atividades na forma de lei específica, por meio de atos cooperativos. Sobre os atos cooperativos,...Questão 457941204714335Legislação FederalI - Organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional para as cooperativas.II - Operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a aud...