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Em conformidade com a Lei nº 11.340/06, analisar os itens abaixo: I - Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II - Constitui uma das diretrizes das políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.