Na lição de MIRABETE, quanto à aplicação da Lei Penal no espaço, identificam-se cinco princípios, que são:

Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um juiz, ainda que fora da função, solicita dinheiro a um réu para proferir uma s...

O Código Penal Brasileiro atualmente caracteriza estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ...

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com finalidade de satis...

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, re...

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária ...

Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Mun...

Em relação à execução penal de que trata a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:I. A execução penal tem por objetivo ef...

Em consonância com o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência C...

Segundo dispõe a Lei nº 9.677/98, é considerado crime hediondo contra a saúde pública: I - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentíci...

De acordo com a Lei nº 9.677/98, é(são) considerado(s) crime(s) hediondo(s): I - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto ali...