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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Constitui crime afiançável e prescritível a ação...

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457941204695814
Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de São Pedro da Serra - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (1ª parte). Os crimes hediondos são puníveis com tratamentos desumanos ou degradantes (2ª parte).

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