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Em consonância com a Lei Municipal nº 1.403/00 - Código de Meio Ambiente e Posturas, analisar os itens abaixo: I - É proibida a abertura de valetas dentro da faixa de domínio da estrada pública sem licença do Município.
II - A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença prévia do órgão municipal competente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
III - É permitida a utilização de meios de publicidade que provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público, todavia, é vedada a utilização de meios de publicidade que venham a obstruir ou dificultar a passagem de pedestres em vias ou logradouros públicos.
Está(ão) CORRETO(S):