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Observando-se o que dispõe a Lei nº 8.429/92, analisar a sentença abaixo: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade e impessoalidade, apenas (1ª parte). Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público (2ª parte).
A sentença está: