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Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(...) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
(...) É absolutamente vedada a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aos Municípios da localização dos imóveis.
(...) Somente Medida Provisória pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.