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Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte). Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (3ª parte).
A sentença está: