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Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo do servidor público da Administração Direta, autárquica ou fundacional, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (1ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (2ª parte). A Administração Pública Direta e Indireta deve obediência somente ao princípio da legalidade (3ª parte).
A sentença está: